AREsp 1810675 - DECISAO

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Conhecido do agravo, a Corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que a agravante se dedicava à atividade criminosa com fundamento em elementos probatórios constantes dos autos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de cumulatividade dos requisitos para o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conhecido do agravo, a Corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que a agravante se dedicava à atividade criminosa com fundamento em elementos probatórios constantes dos autos; a revisão dessa conclusão demandaria reexame factual, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.