HC 631947 - DECISAO

HC 631947 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus para fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias‑multa porque, reconhecida a condição de 'mula' e a majorante por transporte interestadual, as frações aplicadas (1/6 cada) compensam‑se na dosimetria, mantendo‑se, contudo, o regime inicial fechado diante da expressiva quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis; pedido de livramento condicional não foi conhecido por não ter sido decidido pelo tribunal estadual.

Parties
Paciente: VALDINEIA RODRIGUES BIZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente; pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; demais termos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (mula), Majorantes Do Art. 40, III E V Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (mula) Majorantes Do Art. 40, III E V Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Livramento Condicional

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Parties

VALDINEIA RODRIGUES BIZERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 à condição de 'mula'
  2. 2 incidência das majorantes previstas no art. 40, III e V da Lei 11.343/2006
  3. 3 compensação entre minorante e majorante na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente o habeas corpus para fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias‑multa porque, reconhecida a condição de 'mula' e a majorante por transporte interestadual, as frações aplicadas (1/6 cada) compensam‑se na dosimetria, mantendo‑se, contudo, o regime inicial fechado diante da expressiva quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis; pedido de livramento condicional não foi conhecido por não ter sido decidido pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente; pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; demais termos do acórdão mantidos.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Comunique-se