HC 633567 - DECISAO

HC 633567 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo demonstrada a prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta em razão da apreensão de 101 tijolos de maconha (aprox. 85,300 g) e das circunstâncias do flagrante, não havendo comprovação dos requisitos que justificassem prisão domiciliar por motivo de COVID-19 ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ROGERIO NEVES; Paciente: ANA CAROLINE RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 CNJ, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 CNJ COVID 19

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Parties

ROGERIO NEVES

Paciente

ANA CAROLINE RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade de droga como fundamento da gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo demonstrada a prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta em razão da apreensão de 101 tijolos de maconha (aprox. 85,300 g) e das circunstâncias do flagrante, não havendo comprovação dos requisitos que justificassem prisão domiciliar por motivo de COVID-19 ou a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.