AREsp 1755694 - DECISAO

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O pedido de recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento de que a questão suscitada refere-se à admissibilidade de recurso especial, matéria de natureza infraconstitucional cuja apreciação exige repercussão geral, ausente no caso (Tema 181/STF), autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RONALDO VITORIANO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Pena Base Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO RONALDO VITORIANO NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O pedido de recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento de que a questão suscitada refere-se à admissibilidade de recurso especial, matéria de natureza infraconstitucional cuja apreciação exige repercussão geral, ausente no caso (Tema 181/STF), autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.