HC 627970 - DECISAO

HC 627970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidariamente, a alegada nulidade processual estava preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno, não tendo sido demonstrado prejuízo (pas de nullité sans grief), e a fixação do regime inicial mais gravoso foi concretamente fundamentada na natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: Imayl Evandro Costa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1509787-13.2019.8.26.0228); Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público; Corréu: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Preclusão, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Preclusão Regime Prisional Dosimetria

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Parties

Imayl Evandro Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1509787-13.2019.8.26.0228)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Ministério Público

Recorrente No Tribunal De Origem

Márcio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não manifestação em momento oportuno
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidariamente, a alegada nulidade processual estava preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno, não tendo sido demonstrado prejuízo (pas de nullité sans grief), e a fixação do regime inicial mais gravoso foi concretamente fundamentada na natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido