HC 649475 - DECISAO

HC 649475 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela habitualidade delitiva do paciente com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e em instrumentos de comércio, conclusão cujo reexame exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus; ademais, a pena fixada superior a 4 anos impede a substituição por penas restritivas de direitos e o regime aberto conforme arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: HEDER JOSE ALBUQUERQUE DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Quantidade De Droga

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Parties

HEDER JOSE ALBUQUERQUE DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela habitualidade delitiva do paciente com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e em instrumentos de comércio, conclusão cujo reexame exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus; ademais, a pena fixada superior a 4 anos impede a substituição por penas restritivas de direitos e o regime aberto conforme arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.