HC 630550 - DECISAO

HC 630550 - DECISAO

A condenação pelo crime de associação para o tráfico assentou-se em mera presunção, sem a demonstração concreta do vínculo de estabilidade e permanência exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e pela jurisprudência deste Tribunal, motivo pelo qual a ordem foi concedida para afastar a condenação referente a esse tipo penal.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 002528-41.2018.8.19.0066; rel. Desembargador Suely Lopes Magalhães); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Valoração Da Prova, Absolvição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Valoração Da Prova Absolvição Habeas Corpus

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Parties

THIAGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 002528-41.2018.8.19.0066; rel. Desembargador Suely Lopes Magalhães)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência para a configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da prova policial e prova oral
  3. 3 fundamentação concreta do decreto condenatório

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de associação para o tráfico assentou-se em mera presunção, sem a demonstração concreta do vínculo de estabilidade e permanência exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e pela jurisprudência deste Tribunal, motivo pelo qual a ordem foi concedida para afastar a condenação referente a esse tipo penal.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico.
  • Publique-se.