HC 634209 - DECISAO

HC 634209 - DECISAO

Confirmada a liminar, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, embora o decreto prisional contenha motivação, as circunstâncias fáticas e a quantidade de entorpecentes apreendidos não demonstraram, de forma suficiente e proporcional, a necessidade da custódia cautelar, sendo medidas menos gravosas aptas a resguardar a ordem pública e a instrução criminal, especialmente no contexto da pandemia e diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: PALOMA RAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PALOMA RAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 avaliação da proporcionalidade da prisão cautelar diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, embora o decreto prisional contenha motivação, as circunstâncias fáticas e a quantidade de entorpecentes apreendidos não demonstraram, de forma suficiente e proporcional, a necessidade da custódia cautelar, sendo medidas menos gravosas aptas a resguardar a ordem pública e a instrução criminal, especialmente no contexto da pandemia e diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Confirmar a liminar
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau