HC 597775 - DECISAO

HC 597775 - DECISAO

Verificada a primariedade e os bons antecedentes dos pacientes e consideradas as circunstâncias do caso e os vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006, concluiu-se pela incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, não sendo motivo suficiente, no caso concreto, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas para afastar o benefício; assim, a pena foi redimensionada de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ DA SILVA; Paciente: DIEGO EVARISTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial semiaberto, e o pagamento...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantum Da Redução De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantum Da Redução De Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THIAGO LUIZ DA SILVA

Paciente

DIEGO EVARISTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 criterização do quantum da redução com base na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e os bons antecedentes dos pacientes e consideradas as circunstâncias do caso e os vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006, concluiu-se pela incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, não sendo motivo suficiente, no caso concreto, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas para afastar o benefício; assim, a pena foi redimensionada de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial semiaberto, e o pagamento...

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6