HC 649839 - DECISAO

HC 649839 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ de ofício, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por essa razão, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: URIAS NUNES LARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (liminar Indeferida No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

URIAS NUNES LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (liminar Indeferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/06)
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ de ofício, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; por essa razão, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.