HC 649088 - DECISAO

HC 649088 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da maciça quantidade de drogas apreendidas (mais de cem quilos de maconha), além de justificar o regime inicial fechado com base no art. 33, §3º do Código Penal e na jurisprudência, não havendo, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS MORETTI BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MATHEUS MORETTI BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria
  3. 3 fixação de regime prisional inicial com fundamento no art. 33, §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da maciça quantidade de drogas apreendidas (mais de cem quilos de maconha), além de justificar o regime inicial fechado com base no art. 33, §3º do Código Penal e na jurisprudência, não havendo, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.