AREsp 1815428 - DECISAO

AREsp 1815428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas (interceptação Telefônica), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Extraordinário Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas (interceptação Telefônica) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

BENEDITO RIBEIRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282/356 STF)
  2. 2 redimensionamento da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 legalidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.