RHC 143553 - DECISAO

RHC 143553 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a recorrente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos, e, segundo jurisprudência consolidada (HC 143.641/SP) e a interpretação teleológica da Lei n.13.769/2018, o fato de o tráfico ter ocorrido na residência não constitui, por si só, hipótese excepcional que obste o benefício, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais e as exceções legais previstas.

Parties
Recorrente/paciente: AMANDA LOHANNA RAMOS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso provido; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Da Criança Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

AMANDA LOHANNA RAMOS DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a recorrente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos, e, segundo jurisprudência consolidada (HC 143.641/SP) e a interpretação teleológica da Lei n.13.769/2018, o fato de o tráfico ter ocorrido na residência não constitui, por si só, hipótese excepcional que obste o benefício, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais e as exceções legais previstas.

Court Disposition

Recurso provido; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da recorrente.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares adicionais.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.