HC 649849 - DECISAO

HC 649849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a análise da incidência da minorante do art. 33, § 4º, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, sendo legítima a conclusão das instâncias antecedentes de que, pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela existência de outra ação penal, há indicativos de habitualidade que impedem a aplicação da redução.

Parties
Paciente: YAGO EMANUEL DE ALMEIDA NETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

YAGO EMANUEL DE ALMEIDA NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de provas e proibição de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a análise da incidência da minorante do art. 33, § 4º, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, sendo legítima a conclusão das instâncias antecedentes de que, pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela existência de outra ação penal, há indicativos de habitualidade que impedem a aplicação da redução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.