HC 634729 - DECISAO

HC 634729 - DECISAO

O acórdão impugnado não apresentou fundamentação concreta e idônea que justificasse a decretação da prisão preventiva, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito; assim, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem a necessidade da custódia cautelar, a ordem foi concedida para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: DAVID DOMINGOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ratifico a liminar e concedo a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Liberdade Provisória, Regime Inicial, Apelação Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Liberdade Provisória Regime Inicial Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAVID DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva após julgamento de apelação
  2. 2 se a gravidade genérica do delito justifica a prisão preventiva
  3. 3 se a fundamentação do tribunal de origem foi idônea

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não apresentou fundamentação concreta e idônea que justificasse a decretação da prisão preventiva, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito; assim, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem a necessidade da custódia cautelar, a ordem foi concedida para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ratifico a liminar e concedo a ordem

Orders

  • Ratifico a liminar deferida anteriormente.
  • Concedo a ordem para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar ou fixação de outras medidas cautelares caso demonstrada a necessidade.