HC 641171 - DECISAO

HC 641171 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a entrada policial no domicílio não demonstrou justa causa suficiente nos termos dos precedentes e do art. 5º, XI, da CF, tornando ilícita a apreensão das provas; em razão da ilicitude da prova principal, determinou-se o trancamento da ação penal e a soltura do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prática De Crime Permanente, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
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Parties

RODRIGO CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 ilicitude da apreensão decorrente de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a entrada policial no domicílio não demonstrou justa causa suficiente nos termos dos precedentes e do art. 5º, XI, da CF, tornando ilícita a apreensão das provas; em razão da ilicitude da prova principal, determinou-se o trancamento da ação penal e a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da apreensão da droga pela violação de domicílio
  • Determinar o trancamento da ação penal n. 5046949-39.2020.8.24.0038/SC