AREsp 1816594 - DECISAO

AREsp 1816594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de fazer incidir a causa de diminuição do art.33, §4º, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da habitualidade da atividade delitiva com base em depoimentos, mensagens e circunstâncias da prisão), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSEMAR PEDRO DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

JOSEMAR PEDRO DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação de regime prisional e substituição de pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de fazer incidir a causa de diminuição do art.33, §4º, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da habitualidade da atividade delitiva com base em depoimentos, mensagens e circunstâncias da prisão), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.