REsp 1924209 - DECISAO

REsp 1924209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de decotar a minorante do art. 33, § 4º demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, os pedidos subsequentes de alteração do regime inicial e de cassação da substituição da pena por restritiva de direitos ficaram prejudicados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alexsandro; Recorrido: Warley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Alexsandro

Recorrido

Warley

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alteração do regime inicial e substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de decotar a minorante do art. 33, § 4º demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, os pedidos subsequentes de alteração do regime inicial e de cassação da substituição da pena por restritiva de direitos ficaram prejudicados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Pedidos de alteração de regime inicial e de cassação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prejudicados.