HC 649771 - DECISAO

HC 649771 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto à pretensão de reexame de provas e desclassificação/major redução porque tal providência implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em HC substitutivo de recurso próprio; contudo, por decisão de ofício, entendeu-se que, diante da pena fixada e das circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade técnica etc.), o regime inicial adequado para início do cumprimento da pena é o semiaberto, de acordo com os parâmetros do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: RICHARD DE SOUZA TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional Inicial, Desclassificação, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

RICHARD DE SOUZA TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art.33 caput para art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto à pretensão de reexame de provas e desclassificação/major redução porque tal providência implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em HC substitutivo de recurso próprio; contudo, por decisão de ofício, entendeu-se que, diante da pena fixada e das circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade técnica etc.), o regime inicial adequado para início do cumprimento da pena é o semiaberto, de acordo com os parâmetros do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção penal do paciente.