AREsp 1825280 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (habitualidade no tráfico), sendo incabível na via especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUCAS GUIMARÃES RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO LUCAS GUIMARÃES RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial para reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação da habitualidade no tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (habitualidade no tráfico), sendo incabível na via especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se