HC 639832 - DECISAO

HC 639832 - DECISAO

Ainda que a quantidade e a natureza das drogas possam modular ou impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no caso concreto a apreensão não foi suficiente para demonstrar a dedicação do paciente à atividade criminosa, diante da primariedade e bons antecedentes; por isso aplicou-se o redutor na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime semiaberto, preservada a discricionariedade judicial na dosimetria.

Parties
Paciente: VITOR EMANUEL COELHO PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar redutor e ajustar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado

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Parties

VITOR EMANUEL COELHO PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para modular ou afastar a causa de redução

Ratio Decidendi

Ainda que a quantidade e a natureza das drogas possam modular ou impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no caso concreto a apreensão não foi suficiente para demonstrar a dedicação do paciente à atividade criminosa, diante da primariedade e bons antecedentes; por isso aplicou-se o redutor na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime semiaberto, preservada a discricionariedade judicial na dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar redutor e ajustar a pena

Orders

  • Incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Ajustar a fração de incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.