HC 650264 - DECISAO

HC 650264 - DECISAO

Porquanto a condenação por fato anterior foi utilizada para concluir que o réu se dedicava a atividades criminosas (maus antecedentes), e considerando o entendimento consolidado desta Corte de que condenações transitadas em julgado no curso da ação penal configuram maus antecedentes, não é possível aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, negou-se liminarmente o habeas corpus, decisão compatível com a jurisprudência dominante e passível de decisão monocrática pelo Relator.

Parties
Paciente: VAGNER ABRELINO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

VAGNER ABRELINO DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu no curso da ação penal
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes com condenação transitada em julgado no curso da ação penal
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator em habeas corpus quando a decisão impugnada estiver em conformidade com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação por fato anterior foi utilizada para concluir que o réu se dedicava a atividades criminosas (maus antecedentes), e considerando o entendimento consolidado desta Corte de que condenações transitadas em julgado no curso da ação penal configuram maus antecedentes, não é possível aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, negou-se liminarmente o habeas corpus, decisão compatível com a jurisprudência dominante e passível de decisão monocrática pelo Relator.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.