HC 644527 - DECISAO

HC 644527 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar da aplicação inicial da minorante em 1/2 pelo Tribunal de origem, a quantidade e as circunstâncias da apreensão não foram suficientes para demonstrar dedicação do paciente ao tráfico, sendo adequada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; procedeu-se à readequação da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e a escolha das penas restritivas de direitos pelo juízo singular, desde que fundamentada.

Parties
Paciente: EMERSON MARCOS DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

EMERSON MARCOS DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de entorpecentes evidencia dedicação à atividade criminosa
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa (art. 44, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar da aplicação inicial da minorante em 1/2 pelo Tribunal de origem, a quantidade e as circunstâncias da apreensão não foram suficientes para demonstrar dedicação do paciente ao tráfico, sendo adequada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; procedeu-se à readequação da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e a escolha das penas restritivas de direitos pelo juízo singular, desde que fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.