HC 649520 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente: a petição inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), ônus do qual a defesa não se desincumbiu, impedindo o exame seguro do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: HEVERTON MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Ônus Da Defesa, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HEVERTON MACHADO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
- 2 ônus da defesa de instruir o mandamus com prova pré-constituída
- 3 possibilidade de prisão preventiva pela garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente: a petição inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), ônus do qual a defesa não se desincumbiu, impedindo o exame seguro do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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