HC 636463 - DECISAO

HC 636463 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve concessão de liberdade provisória aos pacientes com aplicação de medidas cautelares, conforme informações do magistrado, sendo aplicáveis os arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Cleiton Vinicius da Silveira Fernandes; Paciente: Carlos Miguel Zink de Oliveira; Paciente: Simone Espindola Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Perda Do Objeto (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Perda Do Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Cleiton Vinicius da Silveira Fernandes

Paciente

Carlos Miguel Zink de Oliveira

Paciente

Simone Espindola Porto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Perda Do Objeto (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 perda superveniente do objeto por alvará de soltura/concessão de liberdade provisória
  3. 3 concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve concessão de liberdade provisória aos pacientes com aplicação de medidas cautelares, conforme informações do magistrado, sendo aplicáveis os arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se.