RHC 141939 - DECISAO

RHC 141939 - DECISAO

Verificada a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP e a consequente revogação da prisão preventiva, sobreveio a perda do objeto do recurso em habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Recorrente: LUCAS COELHO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Superveniência De Sentença Absolutória, Perda De Objeto
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Superveniência De Sentença Absolutória Perda De Objeto

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Parties

LUCAS COELHO DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 superveniência de sentença absolutória e perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP e a consequente revogação da prisão preventiva, sobreveio a perda do objeto do recurso em habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.