HC 649474 - DECISAO

HC 649474 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base de forma fundamentada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP; não se verificou ilegalidade patente ou desproporcionalidade que autorizasse o reexame pelo STJ via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALAN PEREIRA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

ALAN PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo STJ, do juízo de valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base de forma fundamentada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP; não se verificou ilegalidade patente ou desproporcionalidade que autorizasse o reexame pelo STJ via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.