HC 634399 - DECISAO

HC 634399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de cerceamento de defesa e de flagrante forjado não foram apreciadas pelo colegiado do tribunal de origem (decisão monocrática cabível de agravo regimental) e porque a instrução criminal está encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula n. 52/STJ; assim, não se admite no STJ o reexame das provas e fatos que demandariam análise aprofundada.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO DA SILVA SANCHES; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Forjado, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Reexame De Provas Vedado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Forjado Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOÃO MARCELO DA SILVA SANCHES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 alegação de flagrante forjado
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de cerceamento de defesa e de flagrante forjado não foram apreciadas pelo colegiado do tribunal de origem (decisão monocrática cabível de agravo regimental) e porque a instrução criminal está encerrada, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada pela Súmula n. 52/STJ; assim, não se admite no STJ o reexame das provas e fatos que demandariam análise aprofundada.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar formulado às fls. 582-650.