AREsp 1786081 - DECISAO

AREsp 1786081 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se verificou cerceamento de defesa (o defensor foi intimado e deixou transcorrer o prazo para impugnar o julgamento virtual), a materialidade e os indícios de autoria restaram comprovados por documentos e laudos periciais e por depoimentos policiais ratificados em juízo, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram adequadamente fundamentados pela natureza e quantidade das drogas e pela reincidência do réu, com observância do art.42 da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente/apelante: DAVID DE OLIVEIRA RAPHAEL; Corréu/aposentado?: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVID DE OLIVEIRA RAPHAEL

Recorrente/apelante

Leonardo

Corréu/aposentado?

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por cerceamento de defesa (sustentação oral)
  2. 2 insuficiência probatória, negativa de autoria e materialidade
  3. 3 indevida individualização/ exasperação da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se verificou cerceamento de defesa (o defensor foi intimado e deixou transcorrer o prazo para impugnar o julgamento virtual), a materialidade e os indícios de autoria restaram comprovados por documentos e laudos periciais e por depoimentos policiais ratificados em juízo, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram adequadamente fundamentados pela natureza e quantidade das drogas e pela reincidência do réu, com observância do art.42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se