AREsp 1697283 - DECISAO

AREsp 1697283 - DECISAO

A alegada violação constitucional depende da análise e aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 33 e 28 da Lei n. 11.343/2006) e do revolvimento do conjunto fático-probatório para eventual desclassificação, situação que configura ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF; por isso, não se admite o seguimento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CLEVERTON GONZAGA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Devido Processo Legal, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

CLEVERTON GONZAGA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para o art. 28 (posse para consumo)
  2. 2 Se a alegação de violação ao devido processo legal configura matéria constitucional apta a repercussão geral ou ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial ou extraordinário

Ratio Decidendi

A alegada violação constitucional depende da análise e aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 33 e 28 da Lei n. 11.343/2006) e do revolvimento do conjunto fático-probatório para eventual desclassificação, situação que configura ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF; por isso, não se admite o seguimento do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.