HC 644687 - DECISAO

HC 644687 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrente fundamentou-se em conjunto probatório suficiente (depoimentos policiais, interceptações telefônicas e apreensões) e aplicou corretamente normas e precedentes para a dosimetria (incluindo aplicação da fração de 1/6, agravantes e majorantes como a da interestadualidade), não sendo possível, via writ, reexaminar faticidade e prova; ademais, diversas alegações configuram inovação recursal ou questões de competência da execução penal.

Parties
Paciente: Jonas; Réu: Sebastião; Réu: Romildo; Réu: Carlos; Réu: Márcio; Réu: Daisy; Réu: Daniel; Réu: Jocélia; Réu: Cláudio; Réu: Wesley; Réu: Wilson; Réu: Jamil; Réu: Júlio César; Réu: Anderson; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Continuidade Delitiva, Restituição De Bens, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

Jonas

Paciente

Sebastião

Réu

Romildo

Réu

Carlos

Réu

Márcio

Réu

Daisy

Réu

Daniel

Réu

Jocélia

Réu

Cláudio

Réu

Wesley

Réu

Wilson

Réu

Jamil

Réu

Júlio César

Réu

Anderson

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico e organização criminosa
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fração aplicável na dosimetria
  3. 3 incidência da agravante de liderança (art.2º, §3º Lei 12.850/13)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrente fundamentou-se em conjunto probatório suficiente (depoimentos policiais, interceptações telefônicas e apreensões) e aplicou corretamente normas e precedentes para a dosimetria (incluindo aplicação da fração de 1/6, agravantes e majorantes como a da interestadualidade), não sendo possível, via writ, reexaminar faticidade e prova; ademais, diversas alegações configuram inovação recursal ou questões de competência da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.