HC 639517 - DECISAO

HC 639517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º (evidenciado pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelo montante em espécie fracionado, pela perícia das mensagens do celular do corréu e pela confissão do paciente), hipótese que demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; igualmente, mantido o regime prisional mais gravoso em razão da gravidade concreta do delito e perante a ausência dos requisitos para substituição por penas alternativas.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PATRICK MOTA DE ASSIS; Corréu: MIQUEIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO PATRICK MOTA DE ASSIS

Paciente

MIQUEIAS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do writ
  3. 3 fixação do regime prisional inicial à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º (evidenciado pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelo montante em espécie fracionado, pela perícia das mensagens do celular do corréu e pela confissão do paciente), hipótese que demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; igualmente, mantido o regime prisional mais gravoso em razão da gravidade concreta do delito e perante a ausência dos requisitos para substituição por penas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.