HC 650083 - DECISAO

HC 650083 - DECISAO

O writ não foi conhecido: além de ser inadequada a via do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo, com fundamentação sobre a quantidade (603,2 Kg de maconha) e a logística do transporte, concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o reexame desses fatos é inviável em sede de habeas corpus, e a gravidade concreta autorizou a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: HUMBERTO SILVA DE JESUS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

HUMBERTO SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da quantidade/natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido: além de ser inadequada a via do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, não se evidenciou constrangimento ilegal, pois o Tribunal a quo, com fundamentação sobre a quantidade (603,2 Kg de maconha) e a logística do transporte, concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; o reexame desses fatos é inviável em sede de habeas corpus, e a gravidade concreta autorizou a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.