HC 636082 - DECISAO

HC 636082 - DECISAO

A quantidade apreendida (4,37 g de crack) não é significativa para justificar a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º no grau máximo nem para impor regime fechado; o paciente é primário e preenchia as circunstâncias judiciais favoráveis, razão pela qual foi fixada a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNO ULMANN GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 0006655-82.2015.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

BRUNO ULMANN GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 0006655-82.2015.8.26.0318)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (4,37 g de crack) não é significativa para justificar a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º no grau máximo nem para impor regime fechado; o paciente é primário e preenchia as circunstâncias judiciais favoráveis, razão pela qual foi fixada a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Determinar o cumprimento da pena em regime inicial aberto.