HC 479127 - DECISAO

HC 479127 - DECISAO

Concluiu-se que não restaram demonstradas fundadas razões ou documento que comprovasse consentimento inequívoco para o ingresso dos policiais no domicílio da paciente; por isso, a prova obtida é ilícita em razão da violação da inviolabilidade domiciliar, tornando imperiosa a absolvição da paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: SIMONE LUCIANO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Entrada Forçada, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Habeas Corpus +3 more

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Parties

SIMONE LUCIANO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para entrada forçada
  3. 3 consequências da obtenção de prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não restaram demonstradas fundadas razões ou documento que comprovasse consentimento inequívoco para o ingresso dos policiais no domicílio da paciente; por isso, a prova obtida é ilícita em razão da violação da inviolabilidade domiciliar, tornando imperiosa a absolvição da paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para absolver a paciente SIMONE LUCIANO PEREIRA com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.