HC 650644 - DECISAO

HC 650644 - DECISAO

Não se pode presumir habitualidade delitiva apenas pela quantidade e local da droga apreendida; verificada a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses e 334 dias-multa, determinando-se o regime inicial aberto e permitindo-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA AMORIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; porém, concedida ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, fixar a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, estabelecer regime aberto e autorizar substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GUILHERME PEREIRA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e local de apreensão para afastar ou modular a minorante

Ratio Decidendi

Não se pode presumir habitualidade delitiva apenas pela quantidade e local da droga apreendida; verificada a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses e 334 dias-multa, determinando-se o regime inicial aberto e permitindo-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; porém, concedida ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3, fixar a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa, estabelecer regime aberto e autorizar substituição da pena privativa por restritivas de direitos a serem...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo, de ofício, a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3