REsp 1917980 - DECISAO

REsp 1917980 - DECISAO

Restabelecer a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 com base na orientação jurisprudencial do STJ de que a mera proximidade com estabelecimento de ensino autoriza a majorante; manter a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3) em razão da primariedade técnica, ausência de indícios de dedicação ou integração a organização criminosa e da pequena quantidade de drogas apreendidas, procedendo-se à nova dosimetria e fixando a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa.

Parties
Recorrido: Lucas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Lei 11.343/06), Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (privilegiado)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (privilegiado)

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Parties

Lucas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 necessidade de prova de que a proximidade com a escola foi usada como público-alvo do tráfico

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 com base na orientação jurisprudencial do STJ de que a mera proximidade com estabelecimento de ensino autoriza a majorante; manter a minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3) em razão da primariedade técnica, ausência de indícios de dedicação ou integração a organização criminosa e da pequena quantidade de drogas apreendidas, procedendo-se à nova dosimetria e fixando a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.