AREsp 1789370 - DECISAO

AREsp 1789370 - DECISAO

Verificada a primariedade, bons antecedentes, ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (cerca de 44g, com especificação de 13,7g THC, 20,2g cocaína e 10,2g cocaína), a Corte entendeu que não se justificava a exasperação da pena-base nem a manutenção de regime mais gravoso; aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo...

Parties
Recorrente: RUBENS ROZSA MOREIRA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido, reforma do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade/súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade/súmula 7 STJ

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Parties

RUBENS ROZSA MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e patamar da causa de diminuição do art.33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial adequado (aberto vs semiaberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, bons antecedentes, ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa e pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (cerca de 44g, com especificação de 13,7g THC, 20,2g cocaína e 10,2g cocaína), a Corte entendeu que não se justificava a exasperação da pena-base nem a manutenção de regime mais gravoso; aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo...

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido, reforma do acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente RUBENS ROZSA MOREIRA em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal