HC 619383 - DECISAO

HC 619383 - DECISAO

Embora o writ não seja conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, por entender que a fixação do regime fechado havia se baseado apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta, e que, considerando a primariedade do paciente, o quantum da pena (5 anos) e a quantidade/natureza da droga, o regime semiaberto é o adequado conforme o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MATEUS ANDRÉ FERREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Juntada De Documentos Em Sede Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MATEUS ANDRÉ FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/valoração da juntada do documento de fls. 230-242
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, por entender que a fixação do regime fechado havia se baseado apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta, e que, considerando a primariedade do paciente, o quantum da pena (5 anos) e a quantidade/natureza da droga, o regime semiaberto é o adequado conforme o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.