HC 644884 - DECISAO

HC 644884 - DECISAO

A quantidade apreendida (22,7 g de cocaína e 1,7 g de crack) é insuficiente, por si só, para demonstrar reprovabilidade que justifique fixar a pena-base acima do mínimo legal; assim, reduz-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, sendo o paciente primário e a pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos, fixa-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ROBERTO SOUZA DA SILVA JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

ROBERTO SOUZA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base no quantum da pena e antecedentes do réu
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 33, §2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (22,7 g de cocaína e 1,7 g de crack) é insuficiente, por si só, para demonstrar reprovabilidade que justifique fixar a pena-base acima do mínimo legal; assim, reduz-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, sendo o paciente primário e a pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos, fixa-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado para reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena