HC 649684 - DECISAO

HC 649684 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, no caso concreto, as quantidades apreendidas foram consideradas normais à espécie, justificando a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; considerado também aumento pelo art. 40, III, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, por serem suficientes à reprovação e prevenção do crime.

Parties
Paciente: Flavio Leonardo de Sousa; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena e determinar sua substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Flavio Leonardo de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Terceira Câmara Criminal

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 relevância da quantidade e variedade de entorpecentes para a dosimetria
  3. 3 fixação da fração redutora da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, no caso concreto, as quantidades apreendidas foram consideradas normais à espécie, justificando a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; considerado também aumento pelo art. 40, III, a pena definitiva foi reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, por serem suficientes à reprovação e prevenção do crime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena e determinar sua substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.