AREsp 1825364 - DECISAO

AREsp 1825364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; no mérito fático, manteve-se o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão das circunstâncias que evidenciam prática habitual do tráfico.

Parties
Agravante: VALDINEI TONIATO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VALDINEI TONIATO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito da primariedade e bons antecedentes na dosimetria e na aplicação da minorante do art.33, §4º
  3. 3 Requisitos de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; no mérito fático, manteve-se o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão das circunstâncias que evidenciam prática habitual do tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.