HC 639839 - DECISAO

HC 639839 - DECISAO

Havendo preenchimento dos requisitos objetivos do §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006, o Tribunal reconheceu a aplicação da causa de diminuição, mas considerou que a quantidade e a qualidade da droga apreendida (massa bruta total apontada de 3,515g, descrita no acórdão como três quilos e quinhentos e quinze gramas) justificam a modulação do redutor no patamar de 1/6, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: DAYANE MATIAS SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33 §4º Da Lei N.11.343/2006)
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33 §4º Da Lei N.11.343/2006)

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Parties

DAYANE MATIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação do redutor previsto no §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 influência da quantidade e natureza da droga na fixação do quantum redutor
  3. 3 requisitos objetivos para a aplicação da causa de diminuição (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas)

Ratio Decidendi

Havendo preenchimento dos requisitos objetivos do §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006, o Tribunal reconheceu a aplicação da causa de diminuição, mas considerou que a quantidade e a qualidade da droga apreendida (massa bruta total apontada de 3,515g, descrita no acórdão como três quilos e quinhentos e quinze gramas) justificam a modulação do redutor no patamar de 1/6, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.