REsp 1906529 - DECISAO

REsp 1906529 - DECISAO

O STJ manteve que a Corte de origem corretamente afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por ter verificado, com base nas circunstâncias da prisão, na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e nas demais condenações do réu, que ele se dedicava à atividade criminosa; a modificação desse entendimento implicaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pelas circunstâncias concretas (art. 33, § 3º, CP e art. 42 da Lei 11.343/2006) e a substituição da pena por restritiva de direitos foi inviabilizada em razão do quantum superior a 4 anos (art. 44, I, CP). Por esses fundamentos...

Parties
Recorrente: BRUNO SILVA PINTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO SILVA PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial e possibilidade de regime menos gravoso
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O STJ manteve que a Corte de origem corretamente afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por ter verificado, com base nas circunstâncias da prisão, na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e nas demais condenações do réu, que ele se dedicava à atividade criminosa; a modificação desse entendimento implicaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pelas circunstâncias concretas (art. 33, § 3º, CP e art. 42 da Lei 11.343/2006) e a substituição da pena por restritiva de direitos foi inviabilizada em razão do quantum superior a 4 anos (art. 44, I, CP). Por esses fundamentos...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.