HC 605148 - DECISAO

HC 605148 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via inadequada; contudo, tendo-se verificado que a majoração da pena-base por natureza e quantidade das drogas não revela flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DIAS MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MAURÍCIO DIAS MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via inadequada; contudo, tendo-se verificado que a majoração da pena-base por natureza e quantidade das drogas não revela flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.