HC 622833 - DECISAO

HC 622833 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade na dosimetria ou no reconhecimento da reincidência, pois a certidão e a consulta ao sistema e-SAJ comprovam trânsito em julgado e a Corte de origem motivadamente registrou a dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que a modificação demandaria reexame probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS WILLIAM DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

DENIS WILLIAM DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade na dosimetria ou no reconhecimento da reincidência, pois a certidão e a consulta ao sistema e-SAJ comprovam trânsito em julgado e a Corte de origem motivadamente registrou a dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que a modificação demandaria reexame probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.