RHC 136541 - DECISAO

RHC 136541 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (flagrante, indícios veementes de autoria, maus antecedentes e condenação anterior), justificando a necessidade da prisão preventiva para evitar reiteração delitiva e garantir a ordem pública; a alegação de grupo de risco para aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020 não foi demonstrada nos termos exigidos, e o revolvimento de prova fático-probatória é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: HELIO OTACIANO SOARES DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

HELIO OTACIANO SOARES DE LIMA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 diferença entre tráfico e consumo pessoal perante análise de provas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 a presos com vulnerabilidade à COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (flagrante, indícios veementes de autoria, maus antecedentes e condenação anterior), justificando a necessidade da prisão preventiva para evitar reiteração delitiva e garantir a ordem pública; a alegação de grupo de risco para aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020 não foi demonstrada nos termos exigidos, e o revolvimento de prova fático-probatória é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.