HC 650091 - DECISAO

HC 650091 - DECISAO

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por terem sido constatados elementos concretos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (balança de precisão, material de embalagem, 133 flaconetes, quantia em dinheiro), de modo que a Corte estadual fundamentadamente indeferiu o benefício. Contudo, entendeu-se excessivamente gravoso o regime fechado para o cumprimento da pena, tendo em vista que o paciente era tecnicamente primário, com pena-base no mínimo legal, condenado a pena superior a 4 e inferior a 8 anos e apreendido com quantidade não expressiva de droga (21 g de cocaína), razão pela qual foi fixado o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATHEUS CLAUDIO PEREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial in Limine
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena; mantida a negativa quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS CLAUDIO PEREIRA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial in Limine

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Pedido de substituição da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por terem sido constatados elementos concretos que indicam dedicação do paciente ao tráfico (balança de precisão, material de embalagem, 133 flaconetes, quantia em dinheiro), de modo que a Corte estadual fundamentadamente indeferiu o benefício. Contudo, entendeu-se excessivamente gravoso o regime fechado para o cumprimento da pena, tendo em vista que o paciente era tecnicamente primário, com pena-base no mínimo legal, condenado a pena superior a 4 e inferior a 8 anos e apreendido com quantidade não expressiva de droga (21 g de cocaína), razão pela qual foi fixado o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena; mantida a negativa quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau para as providências cabíveis