HC 650117 - DECISAO

HC 650117 - DECISAO

Há nos autos elementos concretos (apreensão de balança, conversas e fotografias no celular, confissão informal, testemunhos policiais e circunstâncias do transporte) que demonstram dedicação do paciente a atividades de tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Pablo Antonio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Liminar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Liminar

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Parties

Pablo Antonio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Há nos autos elementos concretos (apreensão de balança, conversas e fotografias no celular, confissão informal, testemunhos policiais e circunstâncias do transporte) que demonstram dedicação do paciente a atividades de tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se