HC 624976 - DECISAO

HC 624976 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve bis in idem: as mesmas circunstâncias (natureza/quantidade da droga e indicação de habitualidade/posição de liderança) foram utilizadas para agravar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, de modo que tais circunstâncias sejam consideradas em apenas uma das etapas do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Proibição de dupla valoração (bis in idem) na dosimetria da pena
  3. 3 Valoração da prova testemunhal policial e de testemunha protegida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve bis in idem: as mesmas circunstâncias (natureza/quantidade da droga e indicação de habitualidade/posição de liderança) foram utilizadas para agravar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, de modo que tais circunstâncias sejam consideradas em apenas uma das etapas do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer ocorrência de bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize nova dosimetria da pena, utilizando as circunstâncias que indicam habitualidade/posição de liderança em apenas uma das etapas do cálculo.
  • Comunique-se.